Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3269 1359 ela incidentes. Sem depósito em dinheiro, em conta judicial e integral, que é aquele que corresponde ao total que a fazenda pública informa em aberto e ainda não pago, não ocorrem os efeitos do artigo 151, II, CTN, em conformidade ao entendimento firmado na Súmula n. 112 do E. Superior Tribunal de Justiç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3293 1604 Fornecimento de Medicamentos - Prefeitura Municipal de Jundiaí - MARIA DA GLÓRIA DE PAULA - Vistos. Reporto-me a fls. 155, item II. Aguarde-se o julgamento do agravo. Oportunamente, digam e tornem conclusos para o que de direito. Int. - ADV: PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA (OAB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3273 1072 Reexame necessário em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE RIBEIRÃO PRETO pleiteando a isenção de IPVA na aquisição de veículo automotor à pessoa com deficiência não condutora do veículo. 2. Isenção que deve abranger inclusive aqueles que demandam terceiro co