Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3446 1671 Micaella de Lima (OAB: 424633/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Victor Hugo Hangai (OAB: 76919/PR) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar DESPACHO Nº 1005396-49.2021.8.26.0019/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do arti

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3457 1010 já decidida em processo transitado em julgado, verba esta que fica majorada para 12% sobre a mesma base de cálculo fixada em sentença por força do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, não se conhece do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rog