Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3538 2474 Gioia Perini - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Railson Pedral Ramos - Advogado: Alexandre Albuquerque Cavalcante (OAB: 270057/SP) 31 - 1006960-07.2021.8.26.0361/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Relator Gioia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3525 2566 Previdência - Spprev - Recorrido: Manoel de Oliveira Filho - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resoluçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3553 2225 AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PROCEDER À INTIMAÇÃO POR EDITAL ANTES DE TENTAR AS VIAS POSTAIS OU PESSOAIS DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. ARTIGOS 145 E 160 DO CÓDITO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDA. DECADÊNCIA RECONHE