5 resultados encontrados para 1007278-15.2022.8.26.0309 - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3521 1476 frequência da criança autora em creche municipal, em período integral, assinado para tanto o prazo de trinta dias corridos, por se tratar de prazo de direito material, contados da intimação desta. Deverá a autoridade fornecer vaga na unidade mais próxima da residência onde haja vagas disponíveis, respo
Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3509 942 seus jurídicos e próprios fundamentos. Subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com anotações, comunicações e cautelas de praxe e com nossas elevadas homenagens. Ciência ao Ministério Público. Int. Jundiaí, 17 de maio de 2022. MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO Juíza de Dire
Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3498 1524 condenar, como condeno, o Município de Jundiaí à obrigação de fazer consistente na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência do(a) autor(a) em unidade municipal infantil (creche municipal), em período integral, próxima de sua residência, ficando mantida e ratificada a tutela juri
Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3531 1489 S, para o fim de condenar, como condeno, o Município de Jundiaí à obrigação de fazer consistente na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência da criança autora em unidade municipal infantil (creche municipal), em período integral, ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicio