Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3251 1305 - Telefonica Brasil S.A. - Providencie a parte requerida, no prazo de cinco dias, o recolhimento do valor equivalente a 2% sobre o salário mínimo atual, em guia DARE-DR, código 304-9, em razão da juntada de procuração, nos termos da Lei Estadual nº 10.394/70, alterada pela Lei Estadual nº 216/74 e Provi