Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3668 39 ADVOGADO : 312171/SP - Alessandra Paula Monteiro REQDO : Recovery do Brasil Consultoria S.A. VARA: 6ª VARA CÍVEL PROCESSO : 1007317-23.2023.8.26.0100 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Marco Antonio Bueno Filho ADVOGADO : 147954/SP - Renata Vilhena Silva REQDO : Corpore Administradora de Benefícios da Saúde -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 510 12.2 e 12.2.1, há previsão do reajuste por faixa etária de 60 anos, 61 a 65 anos e a partir dos 66 anos, no entanto, não prevê os percentuais que serão aplicados; para demonstrar a abusividade, basta verificar que se afastados os reajustes anuais por faixa etária aplicados indevidamente desde meados de 2004, e apli