1 resultados encontrados para 1007464-12.2020.8.26.0405 - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3032 2024 dos infectados; A urgência em reduzir a velocidade de transmissão e ampliar os prazos de contágio, para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados e que o acesso ao tratamento não seja prejudicado; As condições especificadas de desigualdade social e espacial de nosso