Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3254 2286 em virtude do recrudescimento das regras sanitárias de isolamento social estabelecidas nacionalmente para evitar o contágio epidemiológico, encontra-se obstado, no momento, o cumprimento de mandados de prisão cíveis em regime fechado, em especial a Recomendação nº 62/2020 emitida pelo Conselho Nacional d