Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2997 2605 que as pretensões autorais não merecem prosperar. Aduz que está prescrito todo direito do autor anterior a 05 anos da data de distribuição da ação, enfatizando a prescrição quinquenal. Invoca o artigo 39, § 3º, que excluiu expressamente dos direitos dos servidores público a percepção do adicional