Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2252 CLASSE :TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQTE : Fabiana Nascimento Santos ADVOGADO : 158675/SP - Sérgio da Silva Gréggio REQDO : Departamento Estadual de Transito do Estado de São Paulo - Detran -SP VARA:3ª VARA CÍVEL PROCESSO :1007566-31.2016.8.26.0322 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Mite Pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2364 1216 (OAB 126160/SP), ANA LÚCIA DE OLIVEIRA (OAB 350369/SP) Processo 1007205-14.2016.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Mauro Foltran Césario - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - À parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado, no p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2257 1677 TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, j