Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3293 1519 súmula 379 do STJ, bem como que não haveria que se falar em cobrança de comissão de permanência do contrato. Impugnou o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova. Manifestação sobre a impugnação aos embargos às fls. 137/146. Às fls. 148, determinou-se e