Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3103 1034 competência do juízo prolator do decisum, consoante de há muito já se decidiu: Conflito Negativo de Competência. Ação que visa anular acordo homologado judicialmente. Competência do Juízo prolator da sentença homologatória. Ação de natureza acessória. Aplicação do art.108 do CPC Conflito proc