Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3502 3670 - Extinção do feito sem resolução do mérito - Falta de interesse processual - Juízo a quo que entendeu pela necessidade de se aguardar o prazo de noventa dias para resposta do INSS, após o requerimento administrativo - Supremo Tribunal Federal que decidiu, em repercussão geral, pela necessidade de prévi