Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2508 622 SEGURO DPVAT. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO E. STF, NO RE Nº 631.240/MG. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR AO JULGAMENTO DA DECISÃO PARADIGMA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, PARA RECONHECER A CARÊNCIA DE AÇÃO E EXTINGUIR O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO Ô

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2508 622 SEGURO DPVAT. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO E. STF, NO RE Nº 631.240/MG. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR AO JULGAMENTO DA DECISÃO PARADIGMA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, PARA RECONHECER A CARÊNCIA DE AÇÃO E EXTINGUIR O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO Ô

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2715 634 apresentar os documentos solicitados, por mais de 180 (cento e oitenta) dias. Considerando o entendimento atualmente adotado pelo Supremo Tribunal Federal, a ausência de requerimento administrativo retira do autor o interesse processual na obtenção de provimento jurisdicional. “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.