TJSP 01/02/2018 - Pág. 622 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2508
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SEGURO DPVAT. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO E. STF, NO RE Nº 631.240/MG. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR
AO JULGAMENTO DA DECISÃO PARADIGMA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, PARA RECONHECER A
CARÊNCIA DE AÇÃO E EXTINGUIR O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO
DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Apelação da ré provida em parte. Apelação da autora não conhecida.” (Apelação 100803391.2015.8.26.0565; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 18/12/2017).
Cumpre, pois, a teor do que restou decidido pelo E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, determinar o sobrestamento da presente
demanda para que a autora dê entrada no pedido administrativo em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo.
Comprovada a postulação administrativa, a Seguradora ré será intimada a se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa)
dias, prazo dentro do qual a requerida deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão.Se o pedido
for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis a própria requerente,
extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.Intime-se.Itu, 22 de
janeiro de 2018. - ADV: WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP), CAROLINA CERVENKA FERREIRA ISOBE (OAB
206610/SP)
Processo 1003841-79.2015.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cybershop Tecnologia e
Telecom Ltda - Eliana Aparecida Bologneszzi - Me - Ciência à parte autora da certidão negativa do oficial de justiça. - ADV:
HERNANDEZ & TOMIELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14487/SP), FELIPE HERNANDEZ (OAB 303723/SP)
Processo 1003857-67.2014.8.26.0286 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - AMADOR DO AMARAL - CLAUDETE MARIANO MACHADO - - JOSÉ GOMES DE SOUZA - - VANDA FRANCISCA DOS SANTOS AMARAL - - RAQUEL
MEDEIROS DE SOUSA AUGUSTO - - JOÃO DA SILVA AUGUSTO - - WAGNER FRANCO DA SILVA - - NATALIA APARECIDA DA
SILVA - Globoterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - - Município da Estância Turística de Itu - Joaquim de Souza Ferreira
Filho - Ciência às partes do Laudo pericial juntado aos autos. - ADV: LUIZ ANTONIO NUNES (OAB 144104/SP), DAMIL CARLOS
ROLDAN (OAB 162913/SP), KEILA CARVALHO DE SOUZA (OAB 228651/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 159935/
SP)
Processo 1004096-71.2014.8.26.0286 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - CELINA SÉRGIO DE BRITO
- ÁGUAS DE ITU EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO S.A. - Joaquim de Souza Ferreira Filho - - Masaru
Okamoto - Em cumprimento a decisão de fls. 644, expedi mandado de levantamento sob nº 09/2018 e 10/2018. - ADV: FABIO
MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), ARESIO LEONEL DE SOUZA (OAB 209600/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB
359830/SP), KEILA CARVALHO DE SOUZA (OAB 228651/SP)
Processo 1004425-83.2014.8.26.0286 - Monitória - Cheque - Cavicon - Indústria e Comércio de Materiais de Construção
Ltda - João Carlos Vieira - Providenciar a parte requerente o recolhimento do complemento da guia do Sr. Oficial de Justiça,
tendo em vista que o valor atual é de R$ 77,10. - ADV: ANA MARIA DOS SANTOS (OAB 116367/SP)
Processo 1004565-15.2017.8.26.0286 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Johnny
Ferreira Tasca - Spe Jnk Empreendimentos Jequitibá Ltda - - Jnk Empreendimentos, Participações e Incorporações Ltda. - João Alberto Bolzan - Vistos.Pág.89: Defiro o pedido, ressalvando desde já que o valor da causa corresponde à pretensão
econômica perseguida pelo autor, devendo ser fixado de acordo com os valores pretendidos em cada um dos pedidos, nos
termos do art. 292, VI, do CPC.Providencie a serventia o necessário para anotação do novo valor da causa informado pela
parte.Pág.90: Anote-se.Fixo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do determinado às págs.76/77, sob pena
de indeferimento da inicial.Intime-se - ADV: EDSON LUIZ RAMIRES (OAB 340708/SP)
Processo 1004624-37.2016.8.26.0286 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - R.M.N. A.F.F.N. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento no disposto no artigo 487, III do
Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, bem
como dos honorários advocatícios que, com base no artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.000,00 (mil
reais).P.I.Itu, 22 de janeiro de 2018. - ADV: SANDRO RODRIGUES PONTES (OAB 343432/SP), PRISCILA MARA GERONUTTI
(OAB 318119/SP), ANA PAULA GERONUTTI (OAB 309037/SP), LUIZ ANTONIO NUNES FILHO (OAB 249166/SP), PATRICIA
MARA GERONUTTI (OAB 137245/SP), ALCIDES GERONUTTI (OAB 118203/SP)
Processo 1004827-96.2016.8.26.0286 - Procedimento Comum - Obrigações - Aurea Aparecida da Silva Pasqua - Luis
Eduardo Ferreira Salvador - - Maria Teresa dos Santos Costa - - Maria de Fátima dos Santos Costa - - Sérgio Benedicto
Andreazza - Vistos.A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou
nulidades a reconhecer. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.Inaplicável o disposto no artigo 354
do Novo Código de Processo Civil, porque não configurada qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II e III, do
Novo Código de Processo Civil.Feitas essas considerações, declaro o processo saneado.Os pontos controvertidos consistem na
análise dos supostos danos causados no imóvel locado pelos requeridos.Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes
(pgs. 514/516) porque guarda pertinência com o deslinde das questões sub judice.O rol de testemunhas deverá ser entregue em
Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente, caso ainda não tenham sido arroladas.As testemunhas
residentes na Comarca serão intimadas por carta com “AR”, observando-se o disposto no §1º do art. 455 do Código de Processo
Civil/2015.No tocante às testemunhas de fora da Comarca, as partes deverão esclarecer se comparecerão espontaneamente a
este Juízo ou se a oitiva ocorrerá por meio de carta precatória. Outrossim, cabe às partes observar o disposto no artigo 450 do
CPC/15 ao apresentar o rol de testemunhas, fornecendo sua qualificação completa, sob pena de preclusão da prova.Decorridos,
tornem os autos conclusos para designação de audiência.Faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do
artigo 435 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se.Itu, 22 de janeiro de 2018. - ADV: LUIS FERNANDO CLAUSS FERRAZ
(OAB 217345/SP), FERNANDA MARIA SCHINCARIOL (OAB 139442/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS COSTA (OAB
247788/SP)
Processo 1005206-37.2016.8.26.0286 - Procedimento Comum - Revisão do Saldo Devedor - Jose Sergio dos Santos Banco Itaucard S/A - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO
AMARAL (OAB 349410/SP)
Processo 1005454-03.2016.8.26.0286 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Organização Mogiana de Educação
e Cultura Sociedade Simples Limitada - Glauco César da Conceição Canella - Ciência da pesquisa realizada. - ADV: ROSELI
DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)
Processo 1005736-12.2014.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - ITAPEVA II MULTICARTEIRA
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Diovani Petenon - Ciência à parte autora
da certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP), FRANCISCO BRAZ
DA SILVA (OAB 160262/SP)
Processo 1005847-25.2016.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Antônio Fernando Reatti - - Joana Benedita da Silva Reatti - Os documentos referentes à pesquisa junto ao Infojud encontramPublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º