Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2482 3323 CONDENAR a parte impetrada a matricular a criança W.B.d.S. em estabelecimento de educação infantil, com fulcro os artigos 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do ar