Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2984 1019 de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n 1.060/50, art.4), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art.5º) “(Recurso Especial n 151.943-GO)” - (STJ, RESP 154991/SP, Recu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2991 1035 se, para tanto, os termos do art. 1009, § 1º, do atual CPC. Quanto à ordem de comprovação da hipossuficiência por meio de documentos é ato desprovido de conteúdo decisório, portanto irrecorrível. Não há decisão prejudicial que imponha a via recursal” (Agravo de Regimental nº 2179083-83.2016.8.26.0000, 32ª Câma

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2991 1036 Cível Processo nº 1008084-89.2017.8.26.0482/50000 Relator(a): MARIA LÚCIA PIZZOTTI Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado Vistos, Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omi