Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3492 2333 contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo deve seguir o disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07 e não a sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/19 sobre a matéria, visto que declarada a sua inconstitucionalidade neste pon

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3492 2335 Tribunal Federal objeto do Tema nº 1.177, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Lei 13.954/19, impugnada na inicial. Confira-se: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3518 1457 alimentar. Saliente-se aqui que o E. TJSP tem reconhecido a inconstitucionalidade da Lei nº 13.954/19, na parte em que define a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos policiais militares estaduais: PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POLICIAL MILI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3517 2226 - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 1007790-24.2021.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Apelado: An

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3523 811 - Autos com vista à parte autora para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ante juntada de contestação. - ADV: JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 457495/SP) Processo 1003242-64.2022.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquida�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3526 614 - ADV: LEONARDO VIEIRA BERTUCI (OAB 266826/SP) Processo 1001467-14.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - G. H. de Souza Cruz Odontologia Eireli - HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, III, “b”,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3548 629 autos principais. Int. - ADV: VANESSA POPP LUCAS (OAB 224480/SP) Processo 0004914-61.2021.8.26.0038/05 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Stephany Marosti Alves Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3554 1148 Processo 1001867-34.2019.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Terra Indústria e Comércio de Tanques Ltda Me - Em cumprimento ao despacho de fls. 149, a audiência de conciliação foi agendada para o dia 30/08/2022, às 14:30, e será realizada no CEJUSC (Cen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3495 1190 - Fica o autor intimado da designação de Audiência de Conciliação, no dia 19/07/2022, às 14:30 horas. - ADV: RILDO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 178819/SP) Processo 1001877-10.2021.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marchetti & Marchetti - Batatais Ltda - Vistos. Fls. 51: Defiro. Aguarde-se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3469 654 nos moldes da Lei Complementar Estadual 1013/07, sob o argumento de que a Lei Federal 13954/19 é inconstitucional nesse ponto. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a Lei 13954/2019 incorreu em inconstitucionalidade ao fixar as alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobr