Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3402 876 Processo 0014188-38.2008.8.26.0286 (286.01.2008.014188) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista a extinção total do débito informada pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, III, do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3446 624 correta indicação do bem oferecido à penhora, na execução fiscal, em quinze dias. No mesmo prazo, apresente o embargante suas três últimas declarações de renda, para apreciação do pedido de gratuidade processual, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: FELIPE SAVI (OAB 391562/SP) Processo 1008