Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2716 1964 de distribuição. Parcelas que não podem ser incluídas na base de cálculo do ICMS. Precedentes. Legitimidade ativa da autora para a presente ação. Repetição do indébito devida. Recurso da CPFL buscando sua exclusão do polo passivo da demanda. Viabilidade. Concessionária de serviços de energia el

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3507 2518 Processo 0002583-15.2022.8.26.0348 (apensado ao processo 0003448-72.2021.8.26.0348) (processo principal 000344872.2021.8.26.0348) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Estabelecimentos de Ensino - Simone da Conceição Machado - 1- Fls. retro: Equivocada a instauração do presente incide