Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3507 1668 Processo 1006797-52.2022.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - VISTOS, ETC. HOMOLOGO a desistência da ação formulada a fls. 58/59, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015, revogando a liminar deferida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3518 1632 Gratuidade Processual, posto que os documentos encartados não justificam o merecimento da benesse. Não se perca de vista ser equivocado o entendimento de que para se fazer jus aos benefícios da Lei nº 1.060/50 é suficiente a declaração de pobreza. Embora o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 mencione esta hip�