Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1945 1719 do mérito, nos termos no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrando os últimos em R$1.000,00, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil. Suspendo a condenação por cinco anos,