Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3490 1330 SP), NATÁLIA BENEVIDES DE NADAI (OAB 424188/SP), LEONARDO VINICIOS SANTANA (OAB 441607/SP) Processo 1008119-17.2020.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Henrique Martineli

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3518 1484 Previdência - Spprev - Recorrido: Daniel Rodrigues Pessoa - Magistrado(a) Rafael Salomão Oliveira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA PELA LEI FEDERAL N.º 13.954/19. INCONSTITUCIONALIDADE FIRMADA PE