Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3439 1709 Pimenta - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - TERMO DE ACORDO - INSUFICIÊNCIA NECESSIDADE DE LEI AUTORIZADORA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - Advs: Renato de Almei