Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3126 1036 apresentados pela autarquia ré. Sem prejuízo, fica a autarquia ré intimada, na pessoa de seu D. Procurador, a apresentar, se existir, o valor para fins de compensação tributária, na forma do § 9º do artigo 100 da Constituição Federal, atualizados para a mesma data no valor bruto do cálculo já