Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2331 2216 prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O preceito constitucional fala expressamente em ... Aos que comprovarem insuficiência de recursos. Vale frisar invocando brocardo latino que A lei não contém palavras inúteis e nem desprovidas de conteúdo. N