Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 1569 daquelas mesmas fundadas razões. É, de resto, raciocínio tomado na linha de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Diante disso, não se pode ter mesmo como presente a presunção legal de hipossuficiência f