Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3290 1570 não é requisito para o ingresso em Juízo, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O autor instruiu o pedido com documentos que demonstram a propriedade dos aparelhos danificados e comprovam a existência dos danos, os quais em princípio dão suporte à sua pretensão. A complementação ou