Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1690 1108 (TJSP, Ap. 714.089-5/ 4, 13ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Oliveira Passos, v.u., j. 26.3.08). 12. Posto isto, ratifico a liminar concedida e concedo a segurança para o fim de determinar à autoridade coatora a fornecer à impetrante a medicação referida na ação, ainda que de marca não específica, mas que aten