Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2358 REQTE : Antonio Carlos Pelizari Pinto ADVOGADO : 324137/SP - Gabriel Raghi Santana REQDO : Smiles S.a. VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1008955-18.2017.8.26.0451 CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : Souza Participações Empreendimentos e Serviços S/s Ltda ADVOGADO : 131015/SP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2363 EXECTDO : Edson Soffiatti VARA:3ª VARA CÍVEL PROCESSO :1008952-63.2017.8.26.0451 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Pedro Henrique Burin de Oliveira ADVOGADO : 115066/SP - Paula Sampaio da Cruz REQDO : Inss - Instituto Nacional de Seguro Social VARA:5ª VARA CÍVEL PROCESSO :1008936-12.2017.8.26.0451 CLASSE :PROCEDIM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2364 2823 empresa de pequeno porte) não podia litigar como autora perante o Juizado Especial Cível.É certo que a Lei 9.841/99, art. 3º, § 1º, e a Lei 12.126/09, vieram a excepcionar essa regra, autorizando a certas pessoas jurídicas a litigar no Juizado Especial Cível como autoras. Porém, esses dispositivos legais