Caderno 5 - Editais e Leilões ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XV - Edição 3414 184 do inciso III do referido artigo 4º. Não foi possível a citação pessoal do requerido ante a ausência de discernimento para entender o ato, além do que, constatou o Sr. Oficial de Justiça que o interditando é acometido por distrofia muscular, utilizando sonda gastro e traqueostomia, corroborando a narrativa inicial. Posto isso, at

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3414 3654 RELAÇÃO Nº 0333/2021 Processo 1002037-34.2020.8.26.0405 - Interdição - Nomeação - P.C.A. - 1ª Publicação Fundamento e decido. A Lei 13.146/2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe mudança no conceito e definição da capacidade civil, de forma que a curatela passou a ser medida