Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3104 1113 do litígio. Ademais, não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de fundamentação exauriente, pelo princípio da especialidade, eis que ausente previsão específica na Lei n. 9.099/95. Nesse sentido são os seguintes enunciados do Fonaje: Enunciado 161: “Considerado o princípio da especialidad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3152 1138 da impenhorabilidade constatada do art. 649, IV, do CPC.3. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 948492/ES, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 1.12.2011). Pelo presente, requisito a Vossa Senhoria providências para efetuar descontos mensais, no valor de 30%, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do S