Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3208 396 2.017, bem como reconhecer sua validade a partir do ano de 2.018, e para obrigar a requerida a cessar a cobrança dessa taxa, no período anterior a vigência da Lei Complementar nº 139 de 06 de novembro de 2.017 e, condená-la à repetição do indébito fiscal dos valores relativos a cobrança dos tributo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3170 ADVOGADO : Rodrigo Costa Boldrim REQDO : Fazenda Pública do Estado de São Paulo VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1009362-80.2020.8.26.0269 CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : Luiz da Costa Meira ADVOGADO : 375203/SP - Alberto Neves de Souza EXECTDO : Diego Fernando da S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3275 316 arquive-se em definitivo. - ADV: LUCIANO MOREIRA DIAS (OAB 381222/SP) Processo 1004706-80.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Regina Neri dos Santos Silva Theodoro - Vistos. Ciente da devolução dos autos pelo Colégio Recursal. Ante ao trânsito em julgado, para eve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3171 482 necessário. - ADV: DERLY SILVEIRA DE ARAUJO (OAB 339853/SP), JOSÉ ITALO BACCHI FILHO (OAB 274094/SP) Processo 1009361-95.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Rodrigo Costa Boldrim - Vistos, Recebo a petição inicial. A designação de audiência de conciliação prév

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3255 321 DESPACHO Nº 0000124-58.2020.8.26.9030 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Itapetininga Recorrente: Emanuel dos Santos Françani - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da E. Turma de Uniformização.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3208 397 dobro os valores descontados não merece acolhimento, uma vez que inaplicável a espécie. A restituição em dobro dos valores descontados implicaria em enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, com fundamento no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3221 363 necessidade de manifestação nesse caso, bastando deixar transcorrer o prazo. Consigne-se, outrossim, que se não houver concordância, deverá haver manifestação expressa nesse sentido, ficando, desde já, alertado de que a ausência à sessão a ser designada e intimada oportunamente poderá ser conside