Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3497 3695 custas judiciais correspondem à espécie de tributo denominada taxa, mais especificamente à taxa judiciária, que tem como fato gerador a distribuição de um feito, não havendo previsão legal para a respectiva devolução, tanto nos casos de indeferimento da inicial, assim como na hipótese de desistência d