Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3540 2891 regime do art. 543-C, CPC, vinculativo à interpretação infraconstitucional da legalidade de atos: Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de créd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3494 3100 o requerente se está pagando honorários advocatícios (não precisa declinar o valor), se possui veículos e junte cópia da última declaração de imposto de renda. Prazo: dez dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUE (OAB 445328/SP) Processo 1009505-78.2022.8.26.04

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3516 2970 mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Nesse sentido: CESSÃO DE CRÉDITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER A cessão de crédito de cota de consórcio realizada por consorciado inativo não se confunde com a cessão de direitos e obrigações de co