Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1715 2369 Processo 1006386-49.2014.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - Evandro Luis Benites - Banco Pecunia S/A - O autor questiona o cálculo do IOF, argumentando que não teria incidido somente sobre o principal, como estatui o art. 2º, I, “b”, da Lei 8.894/94, mas tamb