Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3318 3965 danos ocorridos em sua vida. A existência de anterior casamento configura impedimento legal, matéria de ordem pública que enseja a nulidade de casamento que o infrinja, para cuja ação tem o Ministério Público legitimidade concorrente disjuntiva, nos termos dos artigos 1.548, inciso II, e 1.549, ambos do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3321 3324 JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS DE TOLEDO PIZA PELUSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRE LUIZ FERNANDES MARQUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0149/2021 Processo 0011040-57.2010.8.26.0477 (477.01.2010.011040) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Ben Hur Vital da Silva - Vistos. Cota