Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3624 1567 Processo 0005982-93.2022.8.26.0302 (processo principal 1009393-98.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença Repetição de indébito - Celia Regina Rosin Cocato Fernandes - - Lucas Cocato Fernandes - - LEANDRO COCATO FERNANDES - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Vistos. Tratando-se de incidente de execução de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3631 1379 desta Emenda Constitucional (08/12/2021), devem ser observados os critérios estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização dos débitos judiciais das Fazendas Públicas (utilização da taxa Selic, apenas), permanecendo vigentes as determinações do Tema 810, de repercussão geral do STF, e do Tema 9