Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2927 3676 Civil traz em seu artigo 104 os requisitos essenciais para a validade de um negócio jurídico, sendo eles: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. A relação jurídica estabelecida entre as partes está nitidamente prejudica devido a i