5 resultados encontrados para 1010804-59.2016.8.26.0451 - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2150 CLASSE :PROTESTO REQTE : Orzem Porta Neto ADVOGADO : 237736/SP - Fabio Sigmar Bortoletto REQDA : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :0008777-23.2016.8.26.0451 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : KALINE VOLPATO REQDO : DANIEL DE CASTRO LUBRIFICANTES - ME
Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2151 2544 Consumidor, a Lei 8.987/95 prevê, em seu artigo 6º, § 3º, II, a possibilidade de sua interrupção quando, depois de notificado, o usuário continuar inadimplente.Desse modo, constatada a existência de débito atual torna lícita a suspensão do fornecimento do serviço, sem implicar violação ao artigo 22
Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2365 3107 incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.3. E
Disponibilização: sexta-feira, 28 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2398 2879 precedentes do STJ, no sentido de que constituiria fato gerador do ICMS apenas o efetivo consumo da energia elétrica pelo contribuinte, sendo que as atividades de disponibilização do uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, remuneradas pela TUST e TUSD, não se enquadrariam nas hip�