Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3147 2655 ano tiveram de ser adiadas e ora serão reagendadas. Há também aquelas hipóteses de processos em andamento em que houve determinação do retorno das atividades presenciais, para designação de audiência. No entanto, não se justifica aguardar tanto tempo, os atos processuais podem ser realizados on-lin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3273 2410 recebimento de licença prêmio, bem como período proporcional às férias, não usufruída, em pecúnia. Admissibilidade. Garantia do direito, conforme o disposto no artigo 209, do Estatuto dos Servidores públicos. Direito à indenização decorrente da passagem para a inatividade. Vedação ao enriquecimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3479 2900 valor, acrescido do terço constitucional. Rejeito a preliminar de prescrição, na medida em que a fluência do prazo prescricional corresponde à data da migração para a inatividade. Nesse sentido: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DARESERVA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO EMPECÚ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3075 2473 o feito, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA MARCKIS (OAB 255169/SP) Processo 1002887-88.2020.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3099 2543 Soldado PM Prescrição afastada Não corre a prescrição do direito à férias enquanto o servidor estiver em atividade Reconhecimento das férias referente ao período do curso para todos os fins legais - Admissibilidade Incidência do art. 7º, XVII, da CF Possibilidade Evolução normativa que garantiu a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3343 2886 Pretensão de recebimento de indenização correspondente às férias não gozadas antes da reforma “ex officio” Direito do servidor Prescrição Inocorrência - Litispendência não verificada Demanda anterior que tem por objeto o cômputo do curso de formação no período aquisitivo das férias Possibi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3177 2820 comprovação do indeferimento do gozo pela Administração Pública Sentença mantida Recurso improvido.(102414775.2014.8.26.0554, Relator: Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, julg. 14/09/2015). Logo, estando o autor aposentado, a conversão das férias não gozadas em pecúnia é medida d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3099 2523 todos os efeitos legais (Decreto-lei nº 260/70;Decretos nºs 25.438/86, 28.312/88 e 34.729/92) Decretos que não ofendem as disposições da Lei Estadual nº 10.261/68, aplicável aos militares, diante do art. 33, da Lei nº 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia) Indeferimento que traria enriquecimento ilíci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3043 1947 Prescrição Inocorrência - Litispendência não verificada Demanda anterior que tem por objeto o cômputo do curso de formação no período aquisitivo das férias Possibilidade de concessão das férias requeridas Inteligência dos Decretos Estaduais nºs 25.438/86, 28.312/88 e 34.729/92 Ausência de afront

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3218 2665 Recurso improvido.(1024147-75.2014.8.26.0554, Relator: Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, julg. 14/09/2015). Logo, estando o autor aposentado, a conversão das férias não gozadas em pecúnia é medida de rigor, emergindo como justa indenização pelos serviços prestados à administra�