15 resultados encontrados para 101099575.2014.8.26.0451 - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 4107 Possibilidade de concessão das férias requeridas Inteligência dos Decretos Estaduais nºs 25.438/86, 28.312/88 e 34.729/92 Ausência de afronta à Lei Estadual nº 10.261/68, aplicável à categoria dos policias militares por força do art. 33, da Lei Estadual nº 10.123/68 Precedentes Pedido de indenizaç
Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3043 1950 inviabilizado o gozo das férias. Nesse sentido: “Servidor Público Estadual. Policial militar aposentado. Pretensão a recebimento de licença prêmio, bem como período proporcional às férias, não usufruída, em pecúnia. Admissibilidade. Garantia do direito, conforme o disposto no artigo 209, do Estatu
Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3047 2228 do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. Por fim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Incabíveis
Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3068 2413 aplicada apenas a taxa SELIC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula n.º 188 do STJ). Saliento que do total a ser repetido, deverá ser descontada a quantia equivalente ao recuperado pela parte autor