Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2240 2165 e do Conselho Nacional de Justiça. Realiza os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade na atuação do poder público e contribui para evitar que se amplie o congestionamento do Poder Judiciário.4. O protesto de CDAs não configura sanção política, à luz da jurisprudência do STF se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2182 2095 na decisão acima mencionada, a natureza salarial da verba correspondente ao adicional de assiduidade. Com isso, preserva-se o patamar remuneratório do servidor na ocasião de sua aposentadoria, evitando-se o artifício consistente em considerar verbas transitórias devidas aos servidores em atividade, não i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3149 2066 276746/SP), VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/SP) Processo 1004514-30.2020.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cargolift Logística S.a. - Vistos. Manifeste-se a impetrante para informar o juízo se procedeu a regularização de sua atividade junto à JUCESP, comprovand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2180 2048 lei.”A lei municipal em questão instituiu o adicional de assiduidade aos servidores em efetivo exercício para a categoria de médicos e dentistas, por isso deixando de fora os inativos.Ocorre que o nome Adicional de Assiduidade não traduz a sua real natureza.A lei não contém nenhuma justificativa ou esc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1892 1882 computam os atrasados anteriores a 03/06/2009. Não há prescrição do fundo de direito, porquanto aqui se cuida de relação de trato sucessivo, hipótese em que incide a Súmula nº 85 do Col. STJ. Quanto à incidência em si do adicional de insalubridade, o Município paga regularmente tal vantagem, não t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2180 2065 mesmos fatos descritos acima, em que fora deferida a liminar, ante a garantia prestada.Distribuída a presente ação foi determinada a suspensão da ação cautelar preparatória, visando o julgamento conjunto. Citada, a requerida contestou sustentando a legalidade do ato atacado, eis que amparado pelo art. 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3227 2597 decadencial. Nego o pleito liminar, nos termos do art. 7, parágrafo 2 da Lei 12.016/12, conforme opinou o Ministério Público em sua manifestação de f. 92/93. Requisitem-se informações ao impetrado. Após, ao Ministério Público. Int. - ADV: ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP) Processo 1011