Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3564 1738 vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP) Processo 1012021-60.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Michel Brustello Peixoto - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Fe