Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2444 1293 artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Intime-se o autor, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias), mediante recolhimento do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual