Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 PROCESSO : 1012526-31.2022.8.26.0286 CLASSE : EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL EMBARGTE : Janaiaribi de Souza Aleixo ADVOGADO : 356802/SP - Nathalia Marra Nascimento EMBARGDA : Selma Aparecida Simôes VARA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO : 1012523-76.2022.8.26.0286 CLASSE : BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 2019 do simples nacional e de seus atos constitutivos. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pelo autor, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instrui a inicial. Concedo prazo de dez