Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2394 IMPTDO : Secretário Municipal de Saúde de Jundiaí/sp VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1012674-46.2017.8.26.0309 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Bruno Augusto Santos Trentini ADVOGADO : 299295/SP - Frederico dos Santos França REQDO : Fazenda do Estado de São Paulo VARA:VARA DA FAZEN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2425 1402 evento descrito na petição inicial, que não causam dano moral indenizável - Recurso improvido” - Apelação n° 917374235.2008.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator para o acórdão Desembargador Plínio Novaes de Andrade Júnior, j.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2463 1374 a 2% sobre os vencimentos, nos termos da Lei Estadual nº 2.815/81. Inconstitucionalidade de filiação obrigatória e da instituição de contribuição social pelo Estado. Artigos 5º, inciso XX, e art. 149, ambos da Constituição Federal. Reforma da decisão apenas no que diz respeito aos juros moratóri