Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2394 IMPTDO : Secretário Municipal de Saúde de Jundiaí/sp VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1012674-46.2017.8.26.0309 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Bruno Augusto Santos Trentini ADVOGADO : 299295/SP - Frederico dos Santos França REQDO : Fazenda do Estado de São Paulo VARA:VARA DA FAZEN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2507 1669 nos termos do artigo 535, § 3º, NCPC, agora nada mais resta senão a expedição do requisitório.Contudo, para tanto, deve o interessado apresentar petição digital própria e autônoma, nos termos do Comunicado n. 394/2015 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, DJE de 02.07.2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2425 1402 evento descrito na petição inicial, que não causam dano moral indenizável - Recurso improvido” - Apelação n° 917374235.2008.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator para o acórdão Desembargador Plínio Novaes de Andrade Júnior, j.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2464 1192 de 2016, meta essa que foi fixada por critérios objetivos, o que, aliás, é ponto também incontroverso, não cabendo ao juízo fazer qualquer valoração a seu respeito, pois o ato é discricionário nesse ponto, de maneira que não se pode considerar qualquer outra meta para aferir se há ou não direito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2464 1194 escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. (...) Erro é considerar-se o ato discricionário imune à apreciação judicial, pois só a Justiça pode dizer da legalidade da invocada discricionariedade e dos limites de opção do agente administrativo. O que o Judiciário não pode é, no ato disc