Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3388 3365 LICENCIAMENTO. Veículo sinistrado após ocorrência de incêndio. Pleito para o não pagamento dos tributos relativos ao veículo após o sinistro. Cabimento. Dispensa do recolhimento de IPVA e demais tributos relativos ao veículo, em caso deperda total do veículo. Desaparecimento do fato gerador da obriga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3296 2510 Processo 1011714-54.2021.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Moises Jorge de Matos - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. Vistos. Trata-se de ação anulatória DE MULTA DE TRÂNSITO C.C. INDENIZATÓRIA