Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2430 2020 - Necessidade de avaliação prévia - Urgência invocada nos termos do art. 15, caput do Decreto-Lei 3.365/41 não se sobrepõe a dispensa da elaboração do laudo de avaliação prévia. Recurso provido. (TJ/SP, 3ª Câm. Dir. Público, Agravo de Instrumento nº 0132783-73.2011.8.26.0000, Rel. Des. Marrey U